30/11/2023 Projeto prevê sistema de inclusão escolar para alunos com TEA em Natal

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (30), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 384/2021 que dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública de ensino da capital potiguar. De autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), a matéria segue agora para sanção do Executivo. 

Pelo texto, o Poder Executivo deverá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA, instituído por esta Lei. Cada unidade de ensino deverá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica ABA - Análise do Comportamento Aplicada.

"A educação inclusiva é um direito constitucionalmente previsto, que não pode jamais ser negado ou limitado e a terapia ABA ou análise de comportamento aplicada, que envolve o ensino intensivo e individualizado das habilidades necessárias para que a criança e adolescente autista possa adquirir independência e a melhor qualidade de vida possível, é um instrumento eficaz para possibilitar o enfrentamento dos desafios, acolher essas crianças e incluí-las no convívio social, permitindo o acesso à educação de forma plena e eficaz", defendeu o vereador Tércio Tinoco.

Na sequência, recebeu parecer favorável o PL 651/2021, apresentado pela vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município. "Ressalte-se que a Administração Pública deve rever seus atos a qualquer tempo e deve coibir ações que afrontem ao princípio da moralidade, sobretudo no uso de recursos públicos para promover apologia de práticas que ferem a dignidade humana", disse Brisa.

Outros dois projetos foram acatados em segunda discussão: PL 648/2022, da vereadora Margarete Régia (PROS), institui no âmbito Municipal, o Calendário Anual de Atrações Culturais por todos os bairros de Natal, e o PL 289/2023, da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) sobre alteração do nome da Avenida Norte, no bairro de Cidade Nova, passando a ser denominada “Avenida Dalva Fernandes”. 

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior