04/03/2024 Alteração à lei de utilização de espaços públicos passa na Comissão de Justiça

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal voltou a se reunir nesta segunda-feira (4) e, dentre as matérias aprovadas, está a que altera a lei nº 7.254/2021, que estabelece a regulamentação das outorgas e regularização das atividades exercidas em espaços públicos; bem como o PL que autoriza a concessão de auxílio emergencial para famílias vítimas de desastres naturais.

A presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), é autora da proposta que simplifica a burocracia para outorga e licenciamento de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros, prestação de serviços, exercício de atividades econômicas e realização de eventos diversos de curta duração. "A lei prevê como essa ocupação deve ser feita a fim de determinar o trabalho da fiscalização da Semurb, tornando-o mais efetivo. Porém, a Semurb e demais secretarias têm vários gargalos que, muitas vezes a Procuradoria do Município não consegue acompanhar o ritmo e, por isso, o poder legislativo pode atuar simplificando normas e alterando legislações", explicou.

Outra matéria aprovada, de autoria da ex-vereadora Camila (Coletivo Juntas), subscrita pelo vereador Robério Paulino (PSol), permite a concessão de auxílio emergencial para atingidos por desastres naturais. "Primeiro é preciso analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria. Depois o mérito. Diante disso, o mérito desse projeto é muito importante porque está atendendo uma população que muitas vezes perdeu todos seus bens, sua moradia e está em situação de vulnerabilidade", argumentou o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), relator da matéria.

Entre outros projetos aprovados na reunião, está a concessão de títulos de cidadania natalense, como o que foi aprovado para o ex-vereador George Câmara. A comissão rejeitou, ainda, um veto ao PL n° 647/2023, da vereadora Camila Araújo (União Brasil), que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das entidades de tiro esportivo.

Camila Araújo, a vereadora Brisa Bracchi (PT) e o vereador Hermes Câmara (PSDB) também participaram da reunião.

Texto: Cláudio Oliveira

Fotos: Francisco de Assis