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Em reunião extraordinária, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (01), quatro projetos de lei. Entre eles, o projeto de lei complementar (PLC) n.º 8/2024, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da capital, e o PL n.º 300/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.
Importante como instrumento de planejamento para a cidade, o Projeto de Lei n.º 300/2024, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, foi aprovado na comissão com o encarte de todas as emendas apresentadas.
A peça orçamentária fixa o montante de recursos que o governo municipal pretende economizar e traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. O projeto segue agora para deliberação em sessão ordinária.
Sobre a aprovação do PLC n.º 8/2024, que altera dispositivos da Lei Complementar municipal n.º 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal e dispondo sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Natal, os vereadores destacaram que agora o município poderá contar com 120 milhões para melhorar a situação dos servidores que estão na ativa e também ajudar em várias obras de infraestrutura.
Outro projeto de lei complementar aprovado na comissão foi o n.º 7/2024, que altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Complementar n.º 200, de 16 de novembro de 2021.
