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Na manhã desta segunda-feira (2), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu prosseguimento à apreciação da pauta de projetos em tramitação. Ao todo, 45 novos projetos foram designados, enquanto 35 foram aprovados pelos membros da comissão.
Entre os projetos aprovados, destaca-se a proposta que estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivos QR Code como canal de denúncia dentro das salas de aula de escolas públicas e privadas no município.
Outra matéria aprovada acrescenta dispositivos à lei que institui o projeto "Mulher 365: O Cuidar Passa por Todas as Estações", reforçando ações de apoio às mulheres em Natal.
Além disso, foi aprovada a criação do "Dia da Liderança do Ministério Infantil Evangélico", que visa valorizar o papel dos líderes religiosos no cuidado e educação infantil.
A comissão também deu aval ao projeto que trata da concessão de regularização fundiária a famílias que construíram imóveis em áreas públicas, visando garantir segurança jurídica e melhores condições de habitação para os moradores.
