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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou em reunião nesta manhã (7) um projeto de lei de autoria da vereadora Eleika Bezerra (PSL) que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil – Pró-Infantil, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% às crianças na faixa etária de zero a cinco anos, excedentes nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Além deste, a comissão deu parecer favorável a outros 12 projetos, entre eles os que tratam da conscientização e atendimento a portadores de microcefalia e laringectomia. Outros três foram rejeitados.
A relatora do Pró-Infantil, vereadora Nina Souza (PEN), destacou que o projeto é de fundamental importância para atender à demanda da educação infantil, que é competência do município. "Sabemos que o processo de expansão de vagas está ocorrendo, mas a demanda também está. Nós acreditamos que esse projeto seja visto com bons olhos pelo Executivo e que não haverá veto porque o PPA (Plano Plurianual) já prevê recursos para tanto", disse Nina Souza.
Ela também relatou os projetos de autoria do presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PMB) que instituem a semana de conscientização sobre a microcefalia no mês de dezembro e um programa municipal de assistência ao portador dessa patologia. Outro projeto institui o dia 11 de agosto para orientação sobre pessoas que que passam por laringectomia, cirurgia da retirada total ou parcial da laringe, devido a presença de câncer da laringe. "Geralmente ocorre em pacientes que sofrem a perda da laringe e ficam sem voz. É um público esquecido pela sociedade e o poder público precisa chegar a eles, orientar as pessoas, oferecer serviços, esclarecer. Estamos abrindo essa discussão para essas pessoas possam ser reinseridas na sociedade e ter atenção e acompanhamento", diz o autor da proposta. Na área da saúde foi aprovado, ainda projeto de autoria do vereador Luiz Almir (PR) que obriga o município a fornecer medicamentos para leishmaniose (calazar).
Os parlamentares da comissão também aprovaram um projeto do vereador Kleber Fernandes, cuja proposta pune donos de postos de combustíveis que tentam burlar o volume vendido ao consumidor. "Levantamento do Ipem mostrou que, de 250 bombas analisadas no ano passado, 18% apresentavam dispositivo que burlava o volume de combustível comercializado, cobrando por uma quantidade maior do que estava sendo fornecido. O projeto pede a cassação do alvará de funcionamento", disse o vereador.
Três projetos foram rejeitados. Um, do vereador Klaus Araújo (SD), pedia a isenção de 50% do IPTU para pais que possuem crianças com microcefalia. O vereador Felipe Alves (PMDB), relator da matéria, acompanhou parecer da Procuradoria da Casa que entendeu haver contraste com a Lei Orgânica do Município. Outro rejeitado é de autoria da vereadora Eudiane Macedo (SD), que exigia que as empresas da construção civil instalassem redes de proteção em sacadas, janelas e varandas de novos prédios. O relator Aldo Clemente verificou inconstitucionalidade na proposta. O terceiro rejeitado é um veto parcial à proposta de autoria da ex-vereadora Amanda Gurgel, que propôs que o estádio Arena das Dunas fosse liberado para competições esportivas e culturais do município. O veto foi mantido.
A Comissão de Justiça, a partir da reunião de hoje, passa a ter novos integrantes:o vereador Robson Carvalho (PMB), passa a substituir o vereador Erico Jácome (PTN) e o vereador Preto Aquino (PEN), está interinamente substituindo o vereador Ney Júnior (PSD), que assumiu a Presidência da Casa.
Confira a audiência pelo anal da TV Câmara Natal: https://www.youtube.com/watch?v=wnQZOJ9w4ow
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Elpídio Júnior
