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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta segunda-feira (25), emendas ao Projeto de Lei n° 302/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs). Na ocasião, foram apreciadas mais 21 matérias e três vetos do Chefe do Executivo a outros projetos.
As emendas apreciadas ao projeto das AEITPs foram apresentadas pelo vereador Robério Paulino (PSol) e pela vereadora Brisa Bracchi (PT), mas receberam parecer desfavorável da relatora e presidente da comissão, vereadora Nina Souza (União), cujo entendimento foi acompanhado pelos vereadores presentes, Raniere Barbosa (União), Kleber Fernandes (Republicanos), Klaus Araújo (PSDB) e Camila Araújo (União). Brisa Bracchi se opôs ao parecer.
"Analisando as emendas encartadas, percebo que foram apresentadas sem estudos que valorem, ou deêm condições de suas aplicabilidades. Inclusive, tendo emendas que modificam por completo todo o projeto originário. Dessa forma, meu parecer é contrário a todas as emendas que foram lidas", argumentou a relatora.
Durante a reunião, a comissão aprovou ainda duas emendas ao novo Regimento Interno da Casa, permitindo que membros da Mesa Diretora e Líderes de bancadas possam presidir comissões; e definindo o dia 1° de janeiro de 2025 como data para vigorar o novo Regimento.
A maioria dos vereadores da Comissão de Justiça também decidiu manter três vetos do Executivo Municipal aos projetos, que criaria um programa de combate a assédio sexual nas escolas, do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos); à politica de fomento à economia solidaria, do ex-vereador Hugo Manso (PT); e ao programa municipal Banco de Vagas; do vereador Felipe Alves (União).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
