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Divulgar e promover as leis em vigor na capital potiguar. Foi com esse objetivo que a Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n°139/2017, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), que dispõe sobre a criação da "Semana de Divulgação e Promoção das Leis Municipais". Antes de ser encaminhado para sanção do Executivo, o projeto retorna para segunda discussão em Plenário.
Segundo o vereador Chagas Catarino, a Semana de Divulgação terá um importante papel junto à população da cidade, principalmente na disseminação de informações e orientações sobre a legislação, bem como distribuir material contendo a relação das leis promulgadas.
"Vale destacar que algumas dessas leis são cumpridas de forma parcial e outras são desrespeitadas de forma integral. Tal fato, em sua grande maioria acontece ao desconhecimento da sociedade com relação à existência de regulamentação por parte do legislativo e executivo. Aliás, deve ser compromisso de todos nós parlamentares criar leis que possam reduzir problemas como esse", defendeu o autor da matéria.
Uma proposta do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) também foi acatada. Trata-se de estabelecer que toda unidade escolar da rede municipal tenha profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia. "A queda da taxa de glicose (açúcar no sangue) pode ser causada por excesso de insulina ou pouca alimentação. Daí que é de suma importância o monitoramento da frequência da glicose para evitar problemas como desmaios e convulsões".
Na sequência, o plenário rejeitou o parecer contrário da Comissão de Justiça ao texto apresentado pelo ex-vereador Aquino Neto, subscrito pelo vereador Preto Aquino (PEN), que visa submeter periodicamente os equipamentos públicos esportivos ao exame técnico para verificação das condições de segurança e adequações com a participação da sociedade civil organizada.
Por fim, o Legislativo derrubou um veto integral encaminhado pelo Executivo ao PL de iniciativa do então vereador Aldo Clemente, subscrito pelas vereadoras Júlia Arruda (PDT), Nina Souza (PEN) e Carla Dickson (PROS), que institui o cadastro único de identificação das pessoas portadoras de deformidade congênita de Fissura Labiopalatina.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
