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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 18 projetos na manhã desta segunda-feira (25), sendo nove aprovados e quatro rejeitados. Para outros cinco foram remetidos pedidos de informações ou vistas. Um dos projetos aprovados é de autoria do Executivo Municipal, que pede mudança na data do pagamento das contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NatalPrev).
"Foi um projeto que chegou à Câmara em regime de urgência e altera artigo da lei que normativa prazos para pagamentos das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores, modificando do dia 25 para o dia 5 do mês seguinte. Atualmente esses repasses têm que ser feitos até o dia 25, antes mesmo de fechar a folha. Essa mudança dá condição de facilitar a contabilidade, o fechamento da folha e acompanhar o que já acontece em âmbito nacional", disse o vereador Kleber Fernandes (PDT), presidente da comissão.
Esta não foi a única matéria encaminhada pelo Executivo Municipal. Os vereadores da comissão também analisaram alguns vetos a projetos, como o de autoria do vereador Felipe Alves (PMDB), que destina percentual mínimo da verba publicitária para ações de combate e prevenção do uso de drogas na cidade. Esse veto foi rejeitado, assim como o veto ao projeto de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que exige presença de vigilantes do sexo feminino em eventos da cidade para garantir a correta revista às mulheres. "Na justificativa do veto, diz que o projeto adentra a forma de administrar do Poder Executivo. Eu entendo que foi um veto politico porque esse projeto visa corrigir discriminação existente no país sobre esse serviço ser voltado para homens. Exige apenas a presença de mulheres para prevenir a revista de mulheres. É algo imprescindível. Não vi nada de absurdo ou de ilegal", disse a relatora da matéria, vereadora Nina Souza (PEN).
A comissão rejeitou também o projeto de autoria da vereadora Ana Paula (PSDC) que trata sobre a exigência de hotéis, motéis e similares exibirem em local visível informações sobre centrais de atendimento à mulher vítima de violência. Neste caso, já existe uma lei de autoria do vereador Felipe Alves de mesma iniciativa que exige a divulgação do disque denúncia nestes estabelecimentos. Compareceram ainda à reunião os vereadores Sueldo Medeiros (PHS), Felipe Alves, Preto Aquino (PEN) e Fúlvio Mafaldo (SD).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
