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O projeto de lei encaminhado pelo vereador Paulinho Freire (SD) que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve aprovação ratificada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, nesta quarta-feira (04). Com o parecer favorável, a matéria segue para votação no plenário da Câmara de Natal.
De acordo com a vereadora Carla Dickson (PROS), que foi a relatora do PL, a Prefeitura deverá implementar o programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal N°12.764.
"A lei assegura o acesso a serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. O texto que aprovamos, entre outras coisas, propõe que a pessoa com autismo tenha garantido direito à educação, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social", pontuou Carla Dickson, presidente da Comissão.
Em seguida, foi designada para relatoria do vereador Robson Carvalho (PMB) uma proposição de autoria do ex-vereador Rafael Motta, subscrita pela vereadora Júlia Arruda (PDT), que dispõe sobre a instalação de sinalização de trânsito bilíngue - Português/Inglês - nas proximidades dos pontos turísticos e locais estratégicos da capital potiguar.
Por fim, os parlamentares debateram a questão dos convênios entre o Município e instituições reconhecidas de assistência e apoio às pessoas com deficiência e suas famílias. "Cada vereador ficou encarregado de visitar entidades congêneres para fazer um mapeamento das ações e conhecer as condições de funcionamento. Em tempo: queremos evitar a descontinuidade de um projeto importante por falta de apoio sistemático do poder público", concluiu Júlia Arruda.
Estacionamento exclusivo para gestantes
Na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, uma iniciativa do vereador Sandro Pimentel (Psol) e da vereadora Julia Arruda, que estabelece vagas exclusivas nos estacionamentos para gestantes, foi acatada e direcionada para votação em sessão ordinária.
Sandro Pimentel informou que a justificativa do projeto leva em conta a dificuldade de locomoção das gestantes, medida pelo esforço e cansaço decorrentes de sua condição física. "Sustentamos que a necessidade de vagas extras deve ser entendida a partir da dificuldade de locomoção inerente a esses grupos específicos. Com a vaga garantida ficará mais fácil para as gestantes realizarem seus afazeres sem pôr em risco a gravidez".
Texto: Junior Martins
Fotos: Marcelo Barroso
