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O plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN) decidiu adiar por cinco sessões a votação do projeto de lei que garante desconto de 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pais ou responsáveis de crianças portadoras da microcefalia.
O projeto teve um parecer contrário da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ). O vereador Felipe Alves (PMDB), explicou que a Lei Orgânica do Município impede a tramitação do projeto. "A nossa Lei Orgânica impede a Câmara de legislar sobre exonerações tributárias. Nesse aspecto, o texto é claro. por isso, demos um parecer contrário", explicou.
O artigo 39 da constituição municipal normatiza, exclusivamente, ao Poder Executivo a iniciativa de legislar sobre questões tributárias. Contudo, o plenário da Câmara pediu o adiamento da votação porque, no momento em que seria iniciada, o autor, vereador Klaus Araújo (SD) não estava presente e o vereador Cícero Martins (PTB) solicitou o adiamento da apreciação por cinco sessões.
O projeto motivou a discussão sobre as iniciativas da Câmara. O próprio Cícero revelou que existe um projeto em tramitação na Casa que modifica o artigo 39. "Como que pode? A Câmara, que tem a prerrogativa de legislar não legislar? Cabe somente a figura do prefeito?", indagou afirmando que vai procurar dar celeridade ao projeto. A vereadora Carla Dickson (PROS) se somou ao vereador e também criticou o vício de iniciativa previsto na lei.
Votação de empréstimo também adiada
Também foi adiada em uma sessão, por consenso do plenário da Casa, a votação do Projeto de Lei 204/2017, do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura do Natal a realizar um empréstimo de até R$ 70 milhões, via Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB), para investimentos em saneamento e infraestrutura. O empréstimo é defendido pela Prefeitura para atenuar a situação da redução das demandas de obras reprimidas pela redução na capacidade de investimento, provocada pelo desequilíbrio das contas públicas e pela crise financeira.
Criado serviço inter-religioso
A Câmara também aprovou um projeto de autoria da vereadora Nina Souza (PEN), que foi modificado pela vereadora Natália Bonavides (PT), que cria um serviço multi-religioso na Casa. A ideia inicial era criar um serviço de Capelania, mas por maioria, a Casa decidiu oferecer um serviço voltado para todas as práticas religiosas.
Texto: Marcius Valerius
Fotos: Elpídio Júnior
