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Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Natal discutiu o Projeto de Lei n° 158/2017, conhecido como "Bairro Seguro". A propositora da Lei e da audiência, vereadora Nina Souza (PEN), debateu a viabilidade do projeto com líderes comunitários e moradores de diferentes regiões da cidade, bem como representantes da segurança pública do estado e município, mobilidade e Procuradoria do Município.
O Projeto de Lei é uma alternativa para garantir segurança à população de modo a autorizar que moradores possam bloquear e fechar ruas de bairros residenciais em determinados horários, desde que não sejam vias de transporte coletivo e tenha a anuência de 70% de moradores que seriam afetados. Mesmo tendo aceitação dos moradores que já estão se organizando para adotar a medida, caso o projeto seja aprovado, algumas considerações foram feitas.
O Coronel Zacarias Mendonça, comandante do Policiamento Metropolitano, destacou que é preciso haver regras para utilização coletiva e definições sobre a iniciativa que passa a se confundir entre o que será de caráter público e o que será de caráter privado. "Todas as iniciativas que venham a contribuir para a segurança pública é bem aceita. Esse projeto vai ajudar, desde que venha organizado obedecendo aspectos legais. Para isso precisamos de um melhor planejamento e participação popular. Minha sugestão é que se forme um conselho para estudar e organizar o projeto dentro da legalidade", sugeriu.
A Procuradoria do Município externou preocupação quanto à constitucionalidade do projeto. A procuradora Cássia Bulhões fez ponderações para que se definam os tipos de vias e as áreas em que se permitiriam os bloqueios. "Há várias questões a serem definidas, como o procedimento de autorização, manutenção, fiscalização e os órgãos responsáveis. Precisamos definir melhor em que forma poderá acontecer esse tipo de inciativa que se assemelha aos condomínios fechados; se o ônus é particular ou público; se a autorização é gratuita ou onerosa; e se haverá contrapartidas. O procedimento, de um modo geral, me preocupa muito e a Procuradoria está preocupada com a constitucionalidade do projeto por se tratar do uso de vias públicas", disse a procuradora.
O projeto já tramita nas comissões técnicas da Casa e recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça, segundo sua autora, vereadora Nina Souza. Ela diz que a ideia agrada à população diante do preocupante quadro de insegurança e os altos índices de criminalidade, contudo, relembra que está abrindo a discussão para que todos os interessados possam opinar e aprimorar o projeto. "O projeto é de grande relevância e a população tem entendido isso. Mas queremos aprimorar. Todas as questões levantadas estão sendo aceitas e estudadas. Nesse período estamos ouvindo as comunidades, os bairros, os moradores e representantes da segurança pública para possibilitar que todos falem, opinem e que o projeto final atenda os anseios da população de Natal, no tocante à segurança, e não tenha dificuldades de ser aprovado quando retornar ao plenário, nem de ser sancionado", ressalta a parlamentar.
****Confira as discussões sobre o Projeto de Lei n° 158/2017 pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=-mMcnEFJxHY&t=1063s
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
