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Com apenas um voto contrário, foi mantido, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (29), o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 de iniciativa do Executivo sobre a criação de cargos na área da Saúde para que seja realizado concurso público, com aumento de 230 vagas em relação ao certame anterior. A parte vetada constitui uma emenda encartada pela vereadora Natália Bonavides (PT) estabelecendo que as leis federais que disciplinam as profissões abrangidas pelo processo seletivo devem ser respeitadas, inclusive no que se refere a carga horária.
"Tínhamos a intenção de oferecer um mínimo de segurança jurídica a todas as pessoas interessadas em entrar nos quadros dos servidores do Município. Porque a Prefeitura tem o costume de desrespeitar, especialmente cargas horárias de categorias que já conquistaram legislação definida para jornada de trabalho máxima, pois insiste em aplicar carga maior. Mas, infelizmente, a imensa maioria dos parlamentares não entendeu a questão dessa forma e derrubou a emenda", lamentou a vereadora Natália Bonavides, que foi a única a votar contra o veto.
O vereador Fernando Lucena (PT) se posicionou favorável à manutenção do veto aplicado pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Segundo o petista, existia o risco da Prefeitura não acatar a matéria com a inserção da emenda e, por isso, atrapalhar a realização da seleção. "A intenção da companheira Natália é louvável, mas não podemos deixar brechas para o prefeito cancelar o concurso, haja vista que ele só quer uma desculpa para não fazer nada. Então, basta de enrolação, de adiamentos e conversa fiada. O concurso vai acontecer e tem que ser até março do próximo ano", argumentou o presidente da Comissão de Saúde da Casa.
Da mesma forma, o vereador Sandro Pimentel (Psol), que votou pela derrubada da emenda, frisou a importância do processo seletivo para suprir o déficit de pessoal nos postos de saúde da cidade. "Como alternativa à emenda vetada pelo Executivo, para garantir que os servidores municipais tenham direito à redução da carga horária para 30 horas, apresentarei um projeto de lei requerendo a alteração do Projeto de Lei Complementar nº 120, que estabelece a jornada de trabalho de 40 horas semanais, deixando-o compatível com a Lei Complementar 118 que já trata das 30 horas. Portanto, ao fazer essa alteração vamos beneficiar todos os trabalhadores e assegurar o concurso".
Plano Municipal de Cultura
Em primeira discussão, recebeu parecer favorável o Plano Municipal de Cultura para o Decênio 2016-2026, encaminhado pela Prefeitura. O documento servirá como base norteadora para as ações da Secretaria de Cultura (Secult/Funcarte), parte integrante do Sistema Municipal de Cultura, sendo instrumento de gestão de médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implementar políticas culturais continuadas.
Atenção à Saúde
Por unanimidade, o plenário chancelou uma proposição do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) dispondo sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares oferecerem desjejum apropriado para diabéticos. "O Brasil é um dos líderes do ranking mundial de países com indivíduos maiores de 18 anos com diabetes. Diante de um cenário assim, a facilitação da vida dessas pessoas, além da prevenção e do enfrentamento à doença, torna-se um dever do Poder Público", justificou o autor.
Na sequência foi aprovado um texto de autoria do vereador Luiz Almir (PR) que autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente medicamentos para tratamento de Leishmaniose Visceral Canina (Calazar). A vereadora Nina Souza (PEN), que subscreveu a matéria, disse que o fármaco Multeforan, é considerado a única solução para o controle da doença, quando relacionada aos animais domésticos. "Por esse motivo, se faz necessário que seja realizado o fornecimento gratuito desta medicação", reforçou.
Utilidade Pública
Criado em 1928 pelo governador Juvenal Lamartine para fomentar a aviação comercial, que estava sendo desenvolvida no Brasil, o Aeroclube é hoje um espaço para encontro dos natalenses através de festas, atividades culturais e também da prática de esportes. A partir de agora, também passa a ser Utilidade Pública Municipal, por meio de um projeto de lei apresentado pelo vereador Felipe Alves (PMDB) e acatado pelo Legislativo.
"Trata-se de uma instituição que merece este reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade ao longo de mais de 100 anos de história em diversas áreas como: esporte, social, cultura e formação de profissionais da aviação", explicou Felipe Alves, ao defender sua proposta.
Através da Utilidade Pública, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas a seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação).
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
