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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou na manhã desta terça-feira (12) sua última reunião neste ano. Na ocasião, entre os projetos aprovados deu parecer favorável aos que tratam de mudanças no Código Tributário do Município e na aplicação de multas de trânsito.
O vereador Sueldo Medeiros (PHS) relatou projeto de autoria do vereador Kleber Fernandes, que preside a comissão, que trata do parcelamento de débitos não- tributários antes que o nome do devedor seja negativado. "É um projeto de uma importância grande que permite o cancelamento de dívidas e multas ainda não inseridas na dívida ativa para que o contribuinte possam fazer seu parcelamento e dentro de um planejamento conseguir corrigir a falha ao mesmo tempo em que paga", explicou o relator.
Outro projeto de Kleber Fernandes, também aprovado proíbe a aplicação de multas de trânsito entre as 23h e as 5h quando o condutor ultrapassar o sinal vermelho nas ruas da capital. "Estamos propondo dentro de um contexto de violência em que vivemos e para que o motorista, dentro de uma velocidade de até 30 km/h possa ultrapassar o sinal vermelho com mais tranquilidade sem ser multado nesse horário. Vale lembrar que se trata de um período de pouco fluxo", justificou Fernandes.
Ele relatou projeto da vereadora Nina Souza (PEN) que permite ao chefe do Executivo antecipar a utilização de receitas do IPTU. Isso é possível por meio de alteração no parágrafo 1 do Artigo 12 do Código Tributário, concedendo até 30% de desconto para aqueles que pagarem o imposto antes do término do ano, podendo o prefeito também utilizar esses recursos no ano em curso. "A nossa preocupação é acabar com a dúvida sobre a ilegalidade desse ato e ajudar o Município a honrar com a folha de pessoal. No ano passado o prefeito antecipou e utilizou para pagar o décimo terceiro e os salários e nossa intenção é garantir isso aos servidores. A gente precisa desses recursos para que os servidores recebam seus salários", explicou a vereadora.
Os vereadores votaram contrários ao veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 204/17 que autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito. O veto foi à emenda que exigia a prestação de contas da aplicabilidade dos recursos do empréstimo a cada seis meses recebeu parecer contrário da relatora Nina Souza, sendo acompanhado o mesmo entendimento pelos outros vereadores. Também participou da reunião o vereador Preto Aquino (PEN). A Comissão encerra suas atividades neste ano zerando a pauta de projetos que ainda não tinham recebido pareceres.
Confira a última reunião da comissão de justiça pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=jWd0esoH8a8
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
