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Na tentativa de criar um mecanismo que dê mais transparência no processo de espera pelas vagas do ensino infantil, a vereadora Eleika Bezerra (PSL) apresentou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 259/2017 que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas creches. O texto foi analisado, debatido e aprovado por todos os parlamentares presentes no plenário da Câmara de Natal; após a aprovação o PL segue para sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT).
A autora da matéria informou que a lista deverá conter as seguintes informações: nome da criança, nome do responsável, data de nascimento da criança, turma/ano da vaga pleiteada, data de solicitação da vaga e endereço residencial da criança e responsável. Segundo ela, o acompanhamento da efetiva posição das crianças dentro do processo de espera pelos seus responsáveis, sendo feito por meio eletrônico, torna-se mais eficiente e justo.
"Ora, a divulgação da lista de espera para ocupação de vagas na Educação Infantil (creches e pré-escolas) possui previsão constitucional, uma vez que está diretamente ligada a um dos princípios fundamentais da Administração Pública, qual seja: a Lei de Acesso à Informação", defendeu Eleika. "Então, somadas estas previsões, temos a necessidade latente de dar publicidade aos critérios utilizados para a convocação das crianças para as vagas disponibilizadas", completou.
Em seguida, o plenário acatou outro projeto de autoria de Eleika Bezerra: o que reconhece como Utilidade Pública Municipal a "Associação das Voluntárias Assistenciais do Instituto Juvino Barreto - AVAJUB". "Trata-se de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e com caráter de promoção social, recreação, alimentar, de saúde e bem estar. A entidade presta assistência filantrópica aos idosos internados no Instituto", pontuou a vereadora.
Um texto encaminhado pelo presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), subscrito pelo vereador Klaus Araújo (SD), dispondo sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações com mais de três pavimentos na capital potiguar, com emenda encartada pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS), recebeu parecer favorável dos parlamentares.
"As edificações de que trata esta Lei deverão possuir Certificação de Inspeção Predial, que será fornecida pelo órgão competente da Prefeitura. Já o Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção Predial deverá ser elaborado por engenheiro ou engenheiros devidamente habilitados com registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte", explicou Raniere, ao fazer uso da palavra.
O vereador Sueldo Medeiros falou sobre o conteúdo da emenda que encartou ao PL. "Sugerimos, entre outras coisas, que a iniciativa deve contemplar os prédios comerciais e os públicos, para que a legislação tenha maior abrangência. Além disso, especificamos que o órgão competente a emitir o Certificado de Inspeção Predial é a secretaria que cuida das demandas de fiscalização urbanística, neste caso, a Semurb".
Na sequência, o próprio Sueldo Medeiros apresentou e conseguiu a adesão dos demais vereadores para uma proposição que torna público, através do site da Prefeitura, e em tempo real, o estoque de medicamentos fornecidos de modo gratuito pelo Município. "Evita-se, assim, que os cidadãos desperdicem tempo e dinheiro com idas desnecessárias em busca de seus medicamentos, otimizando o serviço público prestado", observou.
Leis propõem transparência e incentivo à cultura
Três projetos do vereador Felipe Alves (PMDB) foram acatados em plenário. O primeiro PL, torna obrigatória a divulgação da destinação dos valores das multas aplicadas pelo Município por meio do Diário Oficial e do Portal Eletrônico da Prefeitura na Internet. O segundo, dispõe sobre a criação de um Sistema de Compartilhamento de Informações sobre os Serviços de Transportes Urbanos na capital.
"Vamos criar um aplicativo para que as pessoas tenham acesso à informação referentes ao trânsito. Isso será possível via celular, inclusive já existe esta tecnologia, criada pelo Seturn. No entanto, queremos que as informações da STTU, sobre a localização das ruas e avenidas, sejam compartilhadas neste aplicativo. Isso terá um impacto positivo na mobilidade urbana da cidade. Para completar, precisamos dar transparência ao destino dos recursos arrecadados com as multas. Um direito do contribuinte", disse Felipe Alves.
Por fim, o terceiro, que cria o Pólo Cultural, Gastronômico e de Entretenimento do bairro da Ribeira, nas imediações da Rua Chile. "Essa medida tem o propósito de revitalizar o histórico bairro, incentivando a abertura de estabelecimentos comerciais e a realização de eventos culturais, para promover o desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida dos moradores e usuários, além de valorizar o patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico e urbanístico da região", finalizou o autor da matéria.
Programa Meu Bairro, Minha Casa
Com o objetivo de promover ações envolvendo a Prefeitura de Natal, a população dos bairros, lideranças comunitárias, conselhos comunitários, entre outros, para que juntos possam desenvolver iniciativas de valorização, manutenção e preservação dos bairros, a vereadora Ana Paula (PSDC) apresentou um texto que cria o Programa Meu Bairro, Minha Casa, aprovado por unanimidade.
"As ações como medidas de limpeza de ruas e canteiros; manutenção de praças, quadras e academias; sinalização das vias; ronda da Guarda Municipal, sendo realizada de forma integrada, irá proporcionar aos munícipes melhor qualidade de vida", afirmou Ana Paula.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
