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Neta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Natal realizou uma sessão extraordinária para concluir a agenda de votação. Foram votados um total de 14 projetos, zerando a pauta para este ano. Destaque para um projeto de lei apresentado pelo vereador Cícero Martins (PTB), em segunda discussão, que autoriza os hospitais públicos a realizar gratuitamente, no momento do parto, laqueadura das trompas em mulheres que corram risco de morte. O painel de votação registrou 13 votos favoráveis; a vereadora Eleika Bezerra (PSL) se absteve de votar, enquanto a vereadora Natália Bonavides (PT) e o vereador Franklin Capistrano (PSB) votaram contra o texto.
De acordo com o autor, a iniciativa visa, entre outras coisas, promover planejamento familiar na capital potiguar. "O que vemos é a proliferação de clínicas de aborto e meninas aos 20 anos com três, quatro e até cinco filhos. A procura de famílias ao longo de campanhas políticas, para obter esse procedimento, tornou-se corriqueira, haja vista o alto custo desse procedimento para uma família de baixa renda", defendeu Cícero.
"A oferta desse serviço de laqueadura para a população vai ajudar no controle populacional. Vale salientar, que o processo não é obrigatório, mas indicado pelos profissionais da saúde para gestantes em risco, sendo realizado no momento do parto, o que diminui o custo do procedimento", completou.
Em seu discurso, a vereadora Natália Bonavides criticou a decisão do plenário. "Encartamos emenda para reduzir os danos do projeto, pois falava até em pagamento de honorários de médicos para um serviço que já é oferecido pelo SUS. Além disso, existe uma lei federal que proíbe a laqueadura no momento do parto, a não ser em situações graves, e uma lei municipal não pode modificar isso. Portanto, a Câmara aprovou uma matéria inócua, que deve ser vetada pelo Executivo".
Por sua vez, o vereador Franklin Capistrano disse que consultou o Conselho Regional de Medicina sobre a temática e recebeu a informação que o projeto em questão é inconstitucional. "Vivemos em uma unidade federativa e temos que respeitar o ordenamento jurídico nacional. A matéria é inconstitucional porque fere a lei do ato médico. Outro motivo para não votar a favor é que a legislação diz com muita clareza: laqueadura na hora do parto é crime!", pontuou Capistrano.
O plenário acatou, na sequência, uma outra proposta de autoria do vereador Cícero Martins (PTB) sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes e estabelecimentos similares. Segundo ele, apesar do termo 'obrigatoriedade', a intenção é fazer com que o empresário ganhe mais clientes. "A pessoa gastroplastizada, geralmente, frequenta os restaurantes acompanhada de amigos e familiares, o que fomenta o comércio de forma justa", justificou.
Também recebeu parecer favorável uma proposta da vereadora Eudiane Macedo (SD) que obriga a realização, no âmbito do Município, do teste da linguinha em recém-nascidos e a realização de cirurgia corretiva. "O teste da linguinha é mais um exame a que o bebê não pode deixar de se submeter. É capaz de diagnosticar a presença da anciloglossia, popularmente conhecida como língua presa, e o grau de limitação dos movimentos causados por ela, o que pode comprometer as funções de sugar, engolir, mastigar e falar", afirmou Eudiane, ao fazer uso da palavra.
Já o vereador Sandro Pimentel (Psol) conseguiu apoio dos demais parlamentares para um projeto de lei que deu nova redação à Lei n° 210/2002, incorporando novas normas de segurança às Casas Lotéricas e agências dos correios. Ele lembrou que diariamente milhares de pessoas utilizam os serviços das Casas Lotéricas e Correios, que tem se tornado alvo de roubos, assaltos, furtos e outros golpes praticados por bandidos despreocupados, tendo em vista a precária segurança. "Trata-se de estabelecer e normatizar a utilização de vigilância nessas instituições financeiras".
Fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 16/2017 do Executivo Municipal que cria funções gratificadas de coordenação, para remunerar os servidores efetivos que estejam em pleno exercício na função de coordenador nas unidades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas). "A intenção do governo é incentivar e valorizar o excelente trabalho técnico realizado pelos servidores", concluiu a vereadora Nina Souza (PEN), líder da bancada governista.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
