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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal retomou suas atividades nesta segunda-feira (26) sob a presidência do vereador Felipe Alves (MDB), composta ainda pelos vereadores Cícero Martins (PTB), Nina Souza (PEN), Kleber Fernandes (PDT), Sueldo Medeiros (PHS) e Ney Lopes Júnior (PSD).
Dentre os aprovados na reunião está o que autoriza a desafetação de área no bairro Planalto, solicitada pelo Executivo Municipal; outro que cria a comissão especial da campanha Setembro Cidadão, de autoria do vereador Raniere Barbosa (PDT); o que institui a política de descarte de resíduos sólidos nos órgãos públicos municipais, proposto pela vereadora Carla Dickson (PROS); o que determina que eventos patrocinados pela Prefeitura tenham placas indicativas expondo o valor de recursos públicos investidos; e ainda o de autoria da vereadora Eudiane Macedo (SD), que cria o Programa "Câmara Mirim", com alunos da cidade.
"Nossa missão primeira é analisar os aspectos jurídicos legais e estamos cumprindo toda pauta prevista. Por aqui passam todos os projetos que chegam à Câmara e me sinto motivado em presidir mais uma vez essa comissão. Queremos fazer um trabalho não apenas de celeridade, mas de qualidade para que os projetos sejam bem analisados juridicamente", disse Felipe Alves. Para o projeto 111/2016, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) que obriga as agências bancárias e cooperativas de créditos a garantirem vigilância armada 24 horas, foi solicitada a substituição por uma emenda aditiva. "É que já existe uma lei de minha autoria com o mesmo conteúdo. Neste caso, sugeri emenda aditiva porque no meu projeto não menciona as cooperativas de créditos", explicou o vereador Ney Júnior, que relatou esta matéria.
Dois projetos foram rejeitados. Um deles é de autoria da vereadora Eudiane Macedo, que garante isenção no transporte público para mulheres vítimas de violência doméstica durante o período em que estivesse realizando os procedimentos de denúncia e atendimento pela violência sofrida. "Solicitamos parecer prévio da Procuradoria da Casa, que entendeu haver risco de inconstitucionalidade e a não definição da fonte de custeio nem a previsão na planilha que trata do cálculo tarifário. O projeto tem vícios de ilegalidade", explicou o vereador Kleber Fernandes, que relatou o projeto. O outro, de autoria do vereador Paulinho Freire (SD), foi rejeitado porque proibia que profissionais da saúde utilizassem jalecos e equipamentos de trabalho fora do ambiente de trabalho. Os vereadores entenderam que a Câmara não pode legislar sobre direito do trabalho.
Para a próxima reunião a comissão já terá 24 vetos encaminhados pelo Executivo para analisar. "Muitos desses vetos aos projetos já eram esperados por nós. Entre eles o de minha autoria, denominado 'Bairro Seguro'. Agora vamos trabalhar pra mostrar a legalidade do projeto na comissão e depois seguir para o plenário para convencer os vereadores que este é mais um mecanismo de segurança que a população necessita", explicou a vereadora Nina Souza. O "Bairro Seguro" permite que moradores bloqueiem e fechem ruas residenciais e instalem equipamentos como medida de segurança.
Assista a reunião da comissão de Justiça pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=Yrv87PeIQkI
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
