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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal começou a apreciar hoje (5) os primeiros vetos que foram encaminhados pelo Executivo neste ano. Dos 24 que já estão em relatoria, dois foram votados e rejeitados. Além dos vetos, outras 12 matérias foram apreciadas, sendo que 11 receberam pareceres favoráveis.
Um dos vetos refere-se ao Projeto de Lei 158/17, denominado "Bairro Seguro", de autoria da vereadora Nina Souza (PEN), que permite aos moradores bloquear ruas e instalar equipamentos e vigilância para se proteger da violência. O Executivo Municipal argumentou que há inconstitucionalidade na matéria e que, se executado, trará incongruência às ruas. Contudo, a autora da proposta, que também integra a comissão, relembrou que a prefeitura tem órgão de trânsito pra organizar e impedir que haja desorganização nas vias. "O projeto já foi foi aprovado em duas discussões em plenário e não há inconstitucionalidade. Mais uma vez esta comissão entende que é um projeto viável e uma alternativa contra a violência. Vamos lutar para que o plenário também derrube o veto e assim o projeto seja promulgado", defendeu Nina Souza.
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 029/17, de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS) subscrito pela vereadora Eleika Bezerra (PSL). "Nossa proposta é permitir que idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência possam solicitar parada no transporte coletivo fora dos pontos oficiais, a partir das 21h. Isso ajudará na acessibilidade e segurança destes usuários que possuem limitações de mobilidade", explicou o vereador. Já o Executivo justificou o veto alegando que não caberia à Câmara definir sobre a gerência do transporte público na cidade porque cabe ao prefeito planejar e promover ações administrativas no trânsito.
A reunião foi coordenada pelo presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB) e contou ainda com a presença dos vereadores Kleber Fernandes (PDT), Preto Aquino (PEN), Cícero Martins (PEN) e Ney Lopes Júnior (PSD). Eles aprovaram ainda o projeto de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos.; o projeto 012/18, que autoriza pintar faixas de pedestres em 3D e o 265/17, que assegura às mães amamentarem seus filhos no interior das creches em que estiverem matriculados, ambos de autoria do vereador Klaus Araújo (SD); o projeto 263/17, de autoria de Preto Aquino, instituindo o dia 13 de maio como Dia Municipal da Capoeira e o 264/17, que institui o dia 12 de junho como o dia de incentivo ao casamento comunitário coletivo, proposto pela vereadora Eudiane Macedo (SD), também receberam parecer favorável.
Da mesma forma, o projeto 031/17, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que determina a contratação imediata de aprovados em concurso público; e o 011/2018, de autoria do vereador Mauricio Gurgel (PSOL), que obriga a divulgação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública, informando data, valor e período da locação. Além disso, quatro títulos de cidadania receberam aprovação.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
