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A Câmara Municipal de Natal concluiu na sessão ordinária desta quinta-feira (15) a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 008/13, de autoria do chefe do Executivo Municipal. A emenda foi apresentada pela Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e altera o dispositivo que trata sobre incorporações às aposentadorias dos servidores municipais. No último dia 6, os vereadores já tinham aprovado parte da emenda ampliando as licenças maternidade e paternidade dos servidores e a adequação do texto referente à progressão funcional e promoções.
Com a aprovação de hoje, a partir da sanção e publicação da lei, os servidores não poderão mais ter incorporados permanentemente em seus salários e nas aposentadorias, valores referentes a cargo ou função gratificada que tenham exercido na carreira. Foram 22 votos favoráveis à mudança na lei e dois contrários. A vereadora e líder da bancada governista, Nina Souza (PEN) relembrou que nenhum servidor que já tem o direito adquirido será afetado pela lei e que essa medida ajudará o município a melhorar o controle das contas com pessoal. "A lei permitia que quando o servidor prestasse serviço a título de gratificação, em seis anos teria incorporado o mesmo valor nos salários e na aposentadoria. Estamos corrigindo esse erro e ajudando a Prefeitura a moralizar e reestruturar a folha com data-bases, planos de cargos...", argumentou.
A maioria dos parlamentares também seguiu esse entendimento, como o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), que destacou que a matéria é importante para o equilíbrio financeiro da gestão. Já os vereadores Natália Bonavides (PT) e Cícero Martins (PEN) criticaram a mudança alegando que retira direitos e incentivos aos servidores. "O que todos precisam entender é que se trata da retirada de direito e de incentivo de quem vai entrar no serviço público municipal", disse Martins.
Além desta matéria, os vereadores derrubaram veto ao Projeto de Lei N° 029/2017, de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS), subscrito pela vereadora Eleika Bezerra (PSL). A proposta, denominada "Parada Segura", permite que usuários do transporte público com limitações de mobilidade solicitem parada no transporte coletivo fora dos pontos oficiais, a partir das 21h. "Esse projeto não traz nenhum impacto financeiro. Vai estar contribuindo para uma segurança maior dos usuários. Tem horário definido, não vemos nenhum empecilho", argumentou o autor. O Executivo justificou o veto alegando que não caberia à Câmara definir sobre a gerência do transporte público na cidade porque cabe ao prefeito planejar e promover ações administrativas no trânsito.
Em primeira discussão foram aprovados os Projetos de Lei Nº 189/17, do Chefe do Executivo Municipal, incluindo as secretarias de Cultura e de Habitação como integrantes do comitê gestor de Políticas Sobre Drogas; e o de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB), que intitula a índia potiguar Clara Camarão como heroína do município de Natal.
**Assista a sessão ordinária desta quarta (15) pelo canal da TV Câmara
https://www.youtube.com/watch?v=amSxO_jU0zI
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
