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A Comissão de defesa do Consumidor realizou sua primeira reunião do ano nesta sexta-feira (16) aprovando quatro Projetos de Lei. O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PDT), falou sobre a metodologia e as expectativas traçadas para o ano de 2018.
"Nossa intenção é dar dinamismo à Comissão de Defesa do Consumidor, a exemplo do que já fizemos ano passado, com reuniões para apreciação e deliberação dos Projetos que versam sobre os direitos dos consumidores, e também, com visitas e fiscalizações in loco na companhia dos órgãos em defesa do consumidor para averiguar o cumprimento do código e leis municipais que são aprovadas por esta Casa", disse o parlamentar.
Dentre os Projetos aprovados, três são de autoria do vereador Kleber Fernandes. O 168/2017 que dispõe sobre a criação do mês do combate ao superendividamento e resgate do crédito do consumidor, o Projeto 113/2017 que determina a obrigatoriedade de indicação da escala nas plantas baixas de materiais publicitários de imóveis e o 166/2017 que dispõe sobre o estabelecimento de normas relativas a práticas comerciais, bancárias e financeiras que envolvam negativas de outorga de crédito ao consumidor. "Muitas vezes o consumidor se depara com a informação de que ele não pode adquirir um cartão de crédito, de que ele não faz jus a um empréstimo, sem que seja informado o real motivo dessa negativa. Já há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que os estabelecimentos são obrigados a informar por escrito o motivo dessa negativa, portanto a nossa lei vem para garantir esse direito do consumidor", explicou Kleber Fernandes.
Outro Projeto de Lei aprovado, o de número 45/2017, do vereador Franklin Capistrano (PSB), autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um aplicativo de celular para os consumidores.
Participaram da reunião os vereadores Dickson Nassar Júnior( PSDB) e Eleika Bezerra (PSL).
Texto: Karol Fernades
Fotos: Marcelo Barroso
