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O Projeto de Lei n° 080/2016 de autoria do Chefe do Executivo foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Natal, regulamentando a destinação de recursos recebidos a título de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, do Ministério da Saúde. Com isso, os profissionais que integram as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) deverão ter um incremento nos seus salários.
"É um recurso que não onera os cofres do município. Dá um incremento a mais nos salários e estimula o trabalho destes profissionais que estão mais próximos da população por meio do PSF", explicou a líder da bancada governista na Câmara, vereadora Nina Souza (PEN). Agentes de saúde compareceram à sessão para reivindicar a aprovação da lei que, após sancionada, destinará 40% dos recursos do PMAQ para ser rateado e inserido nos salários dos profissionais da atenção básica de acordo com os indicadores de produtividade de cada um.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei Complementar 009/2017 e 010/2017, de autoria do Executivo, que alteram leis que tratam da organização administrativa de órgãos da prefeitura do Natal. As matéria impõem critérios para o cargo de diretor da ARSBAN (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico) e receberam emendas do vereador Sandro Pimentel (PSOL). "Corrigimos lacunas do projeto definindo as condições para ser diretor da ARSBAN agregando formação jurídica, econômico ou administrativa ao conhecimento técnico e experiência em áreas afins de saneamento. Além disso, deixamos a critério do chefe do Executivo a permanência no cargo por mais quatro anos", explicou Sandro Pimentel.
Também foi aprovado Projeto de Lei n° 049/2018, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), que determina que cópias da Lei Maria da Penha sejam disponibilizada nos estabelecimentos públicos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso. "Muitas mulheres não sabem o que a lei garante e por isso a necessidade de difundir e divulgar ainda mais essa lei", disse Júlia.
*Assista a sessão ordinária desta terça-feira (27) pelo canal da TV Câmara:
https://www.youtube.com/watch?v=44642uF44aY
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
