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A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã de hoje (02) e aprovou nove projetos e quatro pareceres contrários a vetos do Executivo. Devido à recorrência de vetos a projetos dos parlamentares, a comissão avalia se reunir com o Procurador Geral do Município para dialogar sobre o assunto.
Durante a reunião foram rejeitados os vetos aos projetos nº 182/17, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes, que torna obrigatória a participação dos conselhos tutelares nas discussões e elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual); e o de nº 042/17, de autoria do vereador Cícero Martins (PTB), que autoriza a realização gratuita de laqueadura das trompas em mulheres na hora do parto, se assim as pacientes desejarem. "Não vejo vício de iniciativa e nem invasão de competência nesses projetos. Assim como não se aplica a tese de que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade", declarou o relator dessas matérias, vereador Ney Lopes Júnior (PSD).
Esses são os argumentos do Executivo para vetar os projetos. Outro projeto cujo veto foi derrubado é de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS), determinando que seja publicizado no site da prefeitura o estoque de medicamentos que são fornecidos gratuitamente. Também foi rejeitado veto ao projeto que autoriza a realização de oficinas com os pais e familiares nos Centros de Educação Infantil (CEMEI's). "Os projetos vetados sempre chegam com essa justificativa. Por isso precisamos convocar o Procurador Geral para explicar e evitar que isso continue acontecendo", disse o vereador Cícero Martins.
A vereadora Nina Souza discordou da convocação. "Cada um tem suas atribuições e sua metodologia. Cada um sabe a sua competência, não cabendo a nós tirar satisfação. Nossa função é apresentar e aprovar ou não o projeto, receber o veto, analisar, derrubar ou rejeitar. Temos essa prerrogativa", explicou. Já o presidente da comissão, Felipe Alves (MDB) disse que possivelmente os vereadores terão uma reunião informal com o Procurador. "Não para invadir a competência do Executivo, mas para estreitar o diálogo. Isso é bom porque aproxima os poderes", declarou. Também participaram da reunião os vereadores Preto Aquino, Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes (PDT).
A Comissão aprovou ainda os projetos de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que criam o programa "Bairro Empreendedor" para apoiar a promoção e facilitar formação de núcleos comerciais e o memorial da resistência feminista Wilma de Faria; de autoria da vereadora Eudiane Macedo, o que cria o programa "Tempo de Despertar", para combater a violência contra a mulher; e o proposto pelo vereador Preto Aquino, que dispõe sobre área de segurança escolar como prioridade do poder público.
Aprovado também o Projeto de Resolução que garante gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva (JETON) no âmbito da Câmara Municipal; dois projetos de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que proíbe a venda casada de produtos e brindes para crianças e que libera o acesso das faixas exclusivas de ônibus entre 23h e 5h para tráfego de outros veículos; o de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que impede o uso de material com conteúdo que descreva ou contenha palavras de baixo calão ou façam alusão à atos libidinosos e eróticos; e o que a autoriza a criação da secretaria escolar digital para informatizar o sistema escolar, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB).
**Assista a reunião da comissão de Justiça na íntegra pelo canal da TV Câmara: https://www.youtube.com/watch?v=hsd7EVK2Xdw
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
