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Os vereadores de Natal continuam apreciando uma série de vetos encaminhados pelo Executivo Municipal a projetos de lei. Na sessão ordinária desta quinta-feira (5), um veto o projeto que trata da realização de cirurgias de laqueaduras das trompas em mulheres na hora do parto foi mantido. Já o veto ao projeto que cria o programa "Meu Bairro, Minha Casa" foi rejeitado.
Para manter o veto integral ao Projeto de Lei n° 042/2017, de autoria do Vereador Cícero Martins (PTB), vereadores como Natália Bonavides (PT) e Carla Dickson (PROS) destacaram que a Lei Federal nº 9.263/96, que trata do planejamento familiar, prevê que, com algumas exceções, é crime proceder com laqueadura durante o parto, além dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais e dificuldades de sua reversão. A proposta de Cícero autorizava os hospitais públicos a realizarem gratuitamente, no momento do parto, laqueadura das trompas em mulheres que desejassem utilizar esse método para evitar a fertilidade, autorizando o Executivo Municipal pagar as despesas médicas.
O vereador lamentou a decisão da Casa e disse que a Comissão de Justiça já havia derrubado o veto por entender que não há ilegalidade nem inconstitucionalidade. "O projeto já foi moldado para atender a lei federal. Manter esse veto é abandonar milhares de mulheres que não têm condições nem de realizar o pré-natal. A ideia era que mulheres que estão dentro dos critérios pudessem fazer a laqueadura. É um método de controle de natalidade e redução até de custos porque teríamos os dois procedimentos no mesmo momento cirúrgico", defendeu Cícero Martins.
O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa, também defendia a derrubada do veto. Ele relembrou que a justificativa do Executivo fala em interferência de poderes, argumento criticado pela Casa nos outros vetos, e voltou a afirmar que se tratava de um veto político. "Voto pelas considerações sociais já que está amparado pela lei federal e dá garantias às pessoas de terem acesso às pessoas que não têm condições de realizar o procedimento. Trata-se de um veto político", disse.
Em contrapartida, a Câmara rejeitou a unanimidade o veto integral ao Projeto de Lei no 101/2017, de autoria da Vereadora Ana Paula (PSDC), que cria o Programa 'Meu Bairro, Minha Casa". "Esse projeto fala sobre diversos tipos de serviços que a Prefeitura pode oferecer de forma integrada, como palestras, serviços de saúde, infraestrutura e cidadania, limpeza, iluminação, esporte, enfim. Não gera custos porque utiliza a estrutura que já se tem e contempla um bairro em forma de mutirão com impacto positivo e imediato para a população daquela localidade", explicou a vereadora.
Os vereadores aprovaram ainda a inclusão no calendário oficial de eventos da cidade o festival “Halleluya”, por meio de Projeto de Lei nº 220/17, de autoria do vereador Paulinho Freire, subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PTB), Nina Souza, Sandro Pimentel (PSOL), Preto Aquino (Patriota) e Raniere Barbosa.
***Assista a sessão ordinária desta quinta-feira pelo canal da TV Câmara Natal:
https://www.youtube.com/watch?v=PNalJ5Da0tw
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
