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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) e apreciou 18 projetos de lei, entre eles, dois vetos do Executivo. No entendimento da Comissão, quatro projetos tiveram algum problema na sua legalidade e por isso foram rejeitados, enquanto seis foram aprovados. O do vereado Sandro Pimentel (PSOL), que proíbe o município parcelar salários dos servidores é um dos que receberam parecer favorável.
O presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB) relatou esta matéria que se trata de uma emenda à Lei Orgânica. "Esse projeto ratifica o que já existe na legislação federal e municipal, de modo que as despesas com os salários não poderão ser parceladas ou preteridas por outras despesas, exceto o décimo terceiro", explicou o relator. Além deste foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que obriga a instalação de GPS em caminhões limpa fossas e que institui o dia 6 de março como Dia Municipal do Gestor Público.
A comissão também deu aval ao projeto do vereador Franklin Capistrano (PSB), que obriga a implantação de pontos de coleta de pneus usados nos estabelecimentos que comercializam pneus; ao da vereadora Carla Dickson (PROS) que cria o programa "Merenda Legal" para impedir que alimentos embutidos industrializados e sucos com néctar sejam servidos nas escolas; ao da vereadora Nina Souza (PDT), que altera a Lei Djalma Maranhão; e ao do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga o consumidor a testar produtos adquiridos no ato da compra. "Com esse projeto o consumidor terá direito de exigir todas as funcionalidade e quantidade de peças em eletroeletrônicos e utensílios, para que, no ato da compra, já possa questionar e garantir o seu produto em perfeito funcionamento", disse o autor.
Dois vetos do Executivo entraram na pauta e foram derrubados. Um tratava do projeto de autoria do vereador Cícero Martins (PSL) que faculta a bares, restaurantes e similares a conceder 50% de desconto em rodízios para clientes que tiverem realizado cirurgia bariátrica. "É facultativo. O estabelecimento que aderir deve deixar visível para os clientes e só deve sofrer sansão aquele que anunciar que aceita e não cumprir", disse Martins. O outro, de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB), obriga o alinhamento das mantas de esgotos e malha asfáltica.
Projetos rejeitados
A Comissão de Justiça rejeitou quatro projetos de lei. O do vereador Franklin Capistrano obrigava o fornecimento gratuito de água filtrada potável para clientes em hotéis, bares, restaurantes e shoppings. O da vereadora Nina Souza concedia isenção de IPTU aos conselhos comunitários; e o da vereadora Eudiane Macedo (PTC) implantava o Programa Jovem Aprendiz.
Outro rejeitado foi de autoria do vereador Preto Aquino (PEN) que proíbe a Fundação Capitania das Artes (Funcarte) e Secretaria de Cultura a celebrar novos contratos até o aditamento dos editais anteriores. "Entendo as justificativas da comissão, mas espero que seja aprovado em plenário para dar total transparência e garantias aos artistas e produtores culturais contratados pelo município", ressaltou Preto Aquino.
Quatro projetos receberam pedidos de vistas, entre eles o de Revisão do Regimento Interno. "Identifiquei que alterações que o regimento já sofreu e não foram contempladas na revisão. Por isso pedi vistas para podermos analisar melhor se ainda há situações assim", disse Sueldo Medeiros (PHS). A vereadora Nina Souza, que compõe a comissão que revisou o regimento disse que a expectativa é de que o novo regimento seja votado em plenário no próximo mês. "Precisamos agora que cada vereador analise pra levar o mais rápido possível ao plenário porque ha incongruências muito grandes e precisamos do novo regimento para aprimorar os trabalhos da Câmara", disse a parlamentar.
***Assista a reunião da Comissão pelo canal da TV Câmara/Natal:
https://www.youtube.com/watch?v=9GypzOULGDo
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
