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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei “Ortodontia Legal”. De autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), a matéria impede a comercialização de material ortodôntico em estabelecimentos não credenciados e por ambulantes. “Para se colocar um aparelho ortodôntico é preciso, além do conhecimento técnico, materiais de qualidade que não podem ser vendidos em qualquer estabelecimento ou por qualquer pessoa” disse o vereador Cícero Martins (PSL).
A Comissão aprovou também o Projeto 95/2018 que visa incentivar o turismo pedagógico nas escolas públicas municipais. “É um Projeto para que os alunos da rede municipal de ensino tenham oportunidade de fazerem passeios culturais, conhecendo nossos prédios históricos, conhecendo a história da nossa cidade”, explicou o vereador Felipe Alves, autor do Projeto e presidente da Comissão.
Aprovado na Comissão o Projeto 38/2018 do vereador Sueldo Medeiros (PHS) trata da implementação da disciplina de robótica como atividade complementar nas escolas municipais. “Não há criação de uma nova disciplina, o que não seria de nossa competência, mas sim de uma atividade complementar que tem amparo legal tanto na LOA, como também no Plano Municipal de Educação”, explicou Sueldo.
Entre os Projetos rejeitados a vereadora Nina Souza (PTB) destacou o 57/2018 do vereador Fernando Lucena (PT). De acordo com o Projeto fica obrigatório constar em todos os editais de contratação dos trabalhadores terceirizados pela Prefeitura de Natal o auxílio saúde.
“O mérito do Projeto é muito importante, mas o entendimento é que quando se institui algo a mais em um contrato, ele onera, gera mais gastos e o município não consegue fazer esse aporte, por isso demos parecer contrário ao Projeto porque precisamos legislar e fiscalizar com responsabilidade”, afirmou a vereadora Nina Souza.
Durante a reunião foi discutido o Projeto de Decreto Legislativo que revoga o Decreto 11. 518 que autoriza o aumento da passagem de ônibus em Natal. O Projeto foi protocolado pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) e de acordo com o parlamentar o aumento das passagens é um ato repleto de irregularidades.
“Existem várias questões básicas que estão irregulares que nos motivou a protocolar esse decreto legislativo. Uma delas é que a Prefeitura feriu o princípio da publicidade ao conceder o aumento do sábado para o domingo não proporcionando tempo hábil para a população ter conhecimento”, disse Sandro Pimentel. O vereador explicou que vai entrar com regime de urgência para que a matéria seja votada o mais breve possível. “Espero que seja votado o mais rápido possível para que se aprovado as passagens voltem ao valor anterior”.
Texto: Karol Fernandes
Fotos: Marcelo Barroso
