• ACESSIBILIDADE:
  • Aumentar Fonte
  • Tamanho original
  • Diminuir Fonte
  • Contraste
Câmara Municipal de Natal

Trabalhando pelo bem da nossa cidade

Notícia

27/03/2017 Trancamento da pauta de votações é derrubado pela Comissão de Justiça

 

<div arial,="" sans-serif;="" font-size:="" small;"="">

 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta manhã (27) recurso de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT) para anular o trancamento Da pauta de votações na Casa. Na sessão ordinária do último dia 23, por solicitação da vereadora Natália Bonavides (PT), o plenário aprovou a votação urgente de 44 vetos pendentes do Executivo, com alguns que remontam a 2013, travando a votação de outras matérias, entre elas o pedido de empréstimo de R$ 204 milhões do instituto NatalPrev, encaminhado pela Prefeitura com pedido de urgência.  
 
Kleber argumentou que o projeto de empréstimo do prefeito foi protocolado primeiro e, por se tratar de um pedido de urgência, já teria trancado a pauta. "Se o pedido de urgência foi acatado pela Mesa Diretora, a pauta já estava trancada e o pedido para apreciação dos vetos que trancou a pauta ocorreu a posteriori. Meu pedido é para que o Regimento Interno seja cumprido", disse. O recurso recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, Aldo Clemente (PMB). "O nosso parecer é que, no momento que o presidente da sessão acolheu o requerimento de urgência do prefeito já trancou a pauta. Como se vê, qualquer outra apreciação só poderia ocorrer após a votação da matéria que trancou. Diante disso, opino pelo recebimento do recurso do vereador Kleber, a fim de anular a decisão da Mesa, que acolheu a segunda matéria quando a pauta já estava trancada", argumentou.
 
Da oposição, o vereador Sandro Pimentel (PSOL), disse que o recurso é intempestivo. "A apresentação dos vetos foi feita antes da discussão dessa matéria do empréstimo, ou seja, esta não estava sendo discutida ainda. O plenário já até discutiu o veto. O processo já iniciou, a urgência do projeto de lei do empréstimo não foi aprovada, foi solicitada, mas não foi submetida ao plenário, por isso esse recurso perde a essência", criticou Pimentel.
 
Outro recurso, este impetrado pela vereadora Nina Souza (PEN), tenta encontrar a solução para a solução dos 44 vetos que já deveriam ter sido votados levando para o plenário resolver como fazer. "O Regimento e a Lei Orgânica dizem que, esgotando o prazo sem deliberação, deve ser incluído na ordem do dia seguinte imediatamente. Se não o fizer, já há jurisprudência para que a referida casa legislativa se reorganize para resolver. O que fazer com os vetos passados que não foram votados? Inserir deliberadamente não é a solução. Casos não previstos serão decididos pelo presidente e submetidos ao plenário para definição", sugeriu a parlamentar. O relator do recurso de Nina e líder do governo na Casa, vereador Ney Lopes Júnior (PSD) deu parecer favorável. "Regimentalmente estamos amparados porque deveria ter sido votado a urgência do projeto de empréstimo e só e depois partirmos para os vetos", reforçou.
 
Ao final, a comissão encartou os dois recursos ao projeto do pedido de empréstimo e determinou que seja levado a Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (28). Como até então já estava definido que os vetos seriam votados em sessões extraordinárias nesta terça, quarta e quinta-feira, o presidente da comissão, Aldo Clemente, encaminhou ofício à Presidência da Casa, solicitando que a sessão extraordinária de amanhã (28) seja suspensa, já que os dois recursos aprovados pela comissão ainda irão a plenário e podem comprometer a discussão dos vetos.
 
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso

 

Últimas notícias ver todos

Câmara aprova projeto das Áreas de Interesse Turístico Paisagístico de Natal

Comissão de Planejamento Urbano aprova dez projetos em reunião extraordinária

CMN entrega título de cidadania natalense ao advogado Cyrus Benavides

Comissão aprova criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Câmara de Natal aprova alterações no Regimento Interno

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Para escolher quais quer autorizar, clique em "Gerenciar cookies". Saiba mais em nossa Política de Cookies.

Gerenciar cookies