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Por proposição da vereadora Nina Souza (PDT), a Câmara Municipal de Natal discutiu em audiência pública, nesta quinta-feira (02), a Medida Provisória 844/18 que atualiza o marco legal do saneamento básico do país e propõe simplificar o fechamento de contratos para Estados e Municípios. Participaram dos debates, representantes da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal (Arsban), da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, entre outras instituições.
Entre outras coisas, uma das principais alterações promovidas pela nova MP foi tornar a ANA (Agência Nacional de Águas) uma agência reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, atribuição que era do Ministério das Cidades. Outro artigo busca aumentar a concorrência entre concessionárias estaduais públicas e empresas privadas; torna obrigatória a abertura de licitação toda vez que uma prefeitura quiser realizar obras de água e esgoto (só era necessária a concorrência quando uma gestão quisesse contratar uma empresa privada).
Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. De acordo com o Governo Federal, a MP pode oferecer maior celeridade às obras de saneamento e atrair investimentos para o setor, além de modernizar a gestão dos recursos, ampliar o atendimento à população e permitir avanços na qualidade dos serviços por meio de parcerias público-privadas.
Todavia, Nina Souza abriu a audiência se posicionando contra o documento. "É um absurdo o Governo Federal editar uma Medida Provisória mudando uma norma sem antes debater com a nação. A água é o recurso natural mais importante que temos e não se pode alterar da noite para o dia toda a estrutura que rege o abastecimento. Por isso, tomamos a iniciativa de promover esta discussão para que os atores envolvidos possam expor suas opiniões e lutar contra esta MP", afirmou a parlamentar.
Uma das críticas dos debatedores é que, com a mudança, as empresas privadas ficariam com as regiões mais atrativas, deixando para as públicas os municípios menores - que hoje têm seu serviço custeado por subsídio cruzado, em que a receita gerada nas cidades mais rentáveis compensa o seu deficit.
Na sequência, a diretora de empreendimentos da Caern, Geni Formiga, disse que a preocupação da Companhia é com a questão da sustentabilidade. "Temos que garantir atendimento às cidades. Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, a Caern é responsável pela distribuição de 153; desses, só oito são municípios de médio ou grande porte", informou. "Em 2025 vence o prazo da prestação de serviço da Caern, quando será aberta licitação. A preocupação é que o interesse das empresas seja direcionado apenas para as grandes cidades. E como ficará o abastecimento para os pequenos? A tendência é que estes arquem com aumento da tarifa de água e esgoto", alertou.
Fábio Góis, diretor técnico da Arsban, falou que existem problemas de ordem constitucional na formatação da MP. Segundo ele, o texto retira dos municípios o controle das agências reguladoras. "Isso vai desequilibrar e fracionar vários contratos. Trata-se de um projeto de alta complexidade e que precisaria de tempo para ser discutido com a sociedade. Do jeito que está, a matéria vai aprofundar a disparidade na qualidade e cobertura dos serviços de água e esgoto entre capitais e grandes cidades e os pequenos municípios", concluiu.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
