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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (20) e aprovou nove projetos que estavam em pauta. Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), que visa inibir a coação de valores por parte de guardas autônomos de veículos, conhecidos por flanelinhas, nas vias públicas da cidade.
A lei prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a utilizar o serviço desses autônomos e, se usar, que não sejam pré-estabelecidos valores por eles, mas que o pagamento seja facultativo, já que esse serviço não é regulamentado pelo município. "A Comissão avaliou a legalidade dessa proposta e ficou evidenciado que não existe óbice em aprovar essa matéria", disse o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
Também foram aprovadas outras matérias, como a instituição da campanha "Abril Marrom", criando uma política de conscientização sobre causas e efeitos da cegueira e doenças oculares, com campanhas e ações; e a Semana de Prevenção do Câncer do câncer colo-retal. "Apesar de estarmos em período de campanha eleitoral, a comissão continua cumprindo seu papel e apreciando as matérias que chegam até nós para não comprometer os trabalhos legislativos e os projetos chegarem ao Plenário", declarou Felipe Alves.
A reunião desta segunda contou ainda com a participação dos vereadores Cícero Martins (PSL), Preto Aquino (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS), Ney Júnior (PSD) e Sérgio Pinheiro (PATRI) que após ser empossado na última sexta-feira (17), no lugar da vereadora Nina Souza (PDT), que se afastou para disputar as eleições, também assume na Comissão de Justiça o lugar da parlamentar afastada .
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
