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Publicada no dia 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade e está completando três anos. Diante do aniversário da lei, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal decidiu fazer uma discussão em torno dos avanços da nova legislação em Natal.
A vereadora Júlia Arruda (PDT), presidente da Comissão, analisou que não há muito o que se comemorar, mesmo diante da importância da norma. Ela lembrou que, diariamente, os direitos são negados a quem precisa em situações cotidianas como a imposição de barreiras arquitetônicas, a resistência na inclusão de crianças com deficiência no ensino regular e ainda no uso de vagas de estacionamento exclusivo por quem não tem direito.
"A Lei Brasileira da Inclusão é um marco legal na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ela não trouxe grandes novidades, mas foi importante para reforçar o que estava previsto em lei e que, muitas vezes, não é cumprido. Ainda existe uma série de direitos que são negados diariamente. Esta comissão mais uma vez traz um tema importante para que a gente possa fazer valer, envolvendo as instituições e os vereadores, o que está previsto e preconizado na legislação", analisou.
Fernando Gaburri, professor de Direito, doutor em Direitos Humanos e chefe da Procuradoria de Assistência Jurídica ao Cidadão, também participou dos debates. Ele, que é uma pessoa com deficiência, destacou que muitos pontos avançaram com a criação do Estatuto, mas que ainda são necessários debates para tornar a legislação mais madura evitando duplas interpretações.
"Em muitos pontos o Estatuto condensou a legislação que já tínhamos, mas, em outras partes, ele inovou e trouxe novidades importantes para o exercício do direito das pessoas com deficiência. Antes, nós tínhamos uma legislação espalhada, mas o Estatuto, além de dar visibilidade, trouxe inovações. Como o Estatuto trouxe muitas, essas novidade precisam ser mais bem discutidas e mais bem debatidas com a sociedade", disse.
Participaram dos debates representantes de associações e instituições ligadas à defesa das pessoas com deficiência e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), além dos vereadores Sérgio Pinheiro (PATRI) e Franklin Capistrano (PSB).
Projetos
A Comissão ainda distribuiu um projeto e aprovou outro zerando a pauta de projetos pendentes de análises. Foi aprovado o projeto de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB) que instituiu o Selo de Acessibilidade em Natal e foi distribuído para o vereador Sérgio Pinheiro o projeto de lei de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que obriga a oferta de assentos às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Fotos: Elpídio Júnior
Texto: Marcius Valerius
