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A Câmara Municipal de Natal recebeu, nesta quarta-feira (19), o Procurador Geral do Município, Carlos Castim, para esclarecer sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado entre a Prefeitura de Natal e o Ministério Público de Contas. O TAG visa reduzir as despesas e reequilibrar as finanças do município adequando-se ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"O objetivo dessa convocação é saber o conteúdo do mérito do TAG porque há muitas vedações que atingem diretamente os servidores públicos. Também questionamos o porquê de os encaminhamentos, referentes ao termo, enviados pelos vereadores à procuradoria, nunca terem sido respondidos", afirmou o presidente da Câmara, vereador Raniere Barbosa (AVANTE).
O Procurador Carlos Castim comentou sobre as restrições contidas no Termo de Ajustamento de Gestão para equilibrar as finanças do município. "A Prefeitura deu cumprimento ao artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõem uma série de medidas que, apesar de restritivas, futuramente serão para o benefício dos servidores porque se não houver a contrapartida necessária de incremento de receitas públicas nós vamos ter dificuldades de cumprir as despesas que são crescentes", declarou Castim.
Conforme o TAG o Município não poderá conceder nenhum tipo de aumento e nem vantagens salariais aos servidores, não poderá realizar novos concursos públicos até 2020, não poderão ser iniciadas novas obras, apenas concluir as que estão em curso.
De acordo com a vereadora Natália Bonavides, o Poder Executivo adotou medidas equivocadas para enfrentar a crise financeira. "A Prefeitura adota uma forma equivocada de enfrentar a crise, restringindo direitos dos servidores públicos, ou seja, colocando a crise nas costas desses servidores, da classe trabalhadora, quando simplesmente poderia cobrar impostos previstos em lei", disse.
A vereadora ressaltou que foram encaminhadas medidas que aumentariam as receitas do município sem penalizar os servidores públicos. " Nós encaminhamos medidas, como por exemplo, a cobrança do IPTU progressivo que não atinge a classe trabalhadora, mas sim quem tem grandes terrenos na cidade e que não possui função social. É um imposto previsto em lei, mas a Prefeitura abre mão de cobrar. Por quê?", indagou Natália.
Segundo Soraya Godeiro, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Natal (Sinsenat), o Sindicato entrou com uma ação judicial que obriga a Prefeitura implantar o plano de carreira dos servidores municipais.
"É sempre a mesma conversa do Prefeito, não há recursos financeiros, há crise, estamos acima do limite prudencial, mas nenhuma medida proposta pela Câmara e pelo próprio Sindicato para aumentar a receita foi implementada. Sempre o trabalhador que sofre as conseqüências, que paga pelo desastre na administração financeira da cidade. Nós temos uma sentença judicial, transitada em julgado, para ser cumprida no mês de outubro que prevê a implantação do plano de carreira dos servidores enquadrados no plano geral. E nós vamos buscar a execução dessa sentença ", explicou Soraia.
O Procurador do município destacou que a decisão judicial causará impacto nos resultados positivos alcançados pelo TAG. "Haverá um impacto na folha de pagamento e conseqüentemente vai haver uma alteração em tudo aquilo que o município havia conseguido em termos de redução do percentual do limite de despesas com o pessoal", disse Castim.
Texto: Karol Fernandes
Fotos: Marcelo Barroso
