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A Comissão de Justiça, Redação Final e Legislação (CCJ) da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (29) e aprovou, à unanimidade, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de aproximadamente R$ 3 bilhões para o ano de 2019.
O presidente da Comissão, vereador Felipe Alves (MDB), que também foi relator do Orçamento, destacou que a função da CCJ é analisar somente os aspectos legais do projeto e que, por isso, após análise, apresentou um parecer pela aprovação que foi seguido pelos demais vereadores da Comissão.
"Demos início ao processo de apreciação do orçamento com a nossa análise. Fui relator, analisei os aspectos legais do Orçamento e vi que eles foram cumpridos. Observando os aspectos legais, nós observamos que não existe traços de ilegalidade. Caberá a Comissão de Finanças fazer a análise de mérito. Temos um orçamento previsto de R$ 3 bilhões distribuídos nas mais diversas áreas e metas e essa análise fica a cargo deles", contou.
O Orçamento agora segue para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que, normalmente, se reúne nas sextas-feiras. Como essa semana haverá feriado, o vereador Luiz Almir (Avante), convocou a reunião para a próxima quinta-feira (1º) e a LOA deve entrar na pauta para ser apreciado pelos parlamentares.
Além do Orçamento, a CCJ também analisou os vetos do Executivo às emendas apresentadas pelos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é a base da LOA. A vereadora Nina Souza, que foi relatora de vários vetos, contou que muitos deles tiveram que ser mantidos, mesmo tratando de iniciativas importantes, porque estavam em desacordo com a previsão legal do Plano Plurianual (PPA), logo com vícios de ilegalidade.
"Os instrumentos PPA, LDO e LOA precisam estar conectados. Os vetos às emendas que vieram do Executivo foi devido exatamente à essa falta de compatibilidade de técnica legislativa. O vereador teve o interesse de fazer aquele aporte, mas a meta que ele foi analisar não tinha compatibilidade", contou.
Projetos
Além dos assuntos ligados ao orçamento, a Comissão também apreciou oito projetos. Entre eles o de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT), que instituiu o Agosto Lilás em Natal com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do combate à violência doméstica contra a mulher. O relator foi o vereador Sueldo Medeiros (PHS).
"A Comissão de Justiça tem sempre muitos projetos e esse da vereadora Júlia Arruda é muito importante, em que institui o Agosto Lilás, enfatizando a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e o combate à violência contra a mulher. Um tema de extrema importância. Não encontramos vícios de ilegalidade por isso apresentamos o parecer pela aprovação, que foi acompanhado pelos demais vereadores", disse.
O vereador Preto Aquino (PATRI) também participou da reunião, apresentando a relatoria de quatro projetos e ainda pedindo vistas ao Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o estágio na Câmara Municipal de Natal.
Texto: Marcius Valerius
Foto: Marcelo Barroso
