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A Câmara Municipal de Natal realizou um audiência pública na última quinta-feira (1) uma audiência pública para discutir os avanços da lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção. A proposição dos debates foi do vereador Sueldo Medeiros (PHS).
Sueldo destacou a importância do tema após os escândalos de corrupção que envolveram empresas públicas, empresas privadas e políticos. Ele lembrou que a lei está em vigor desde 2013 e que o debate foi voltado exatamente para as relações enter as poder públicos e as instituições privadas.
"A Lei Anticorrupção representa um avanço ao prever a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, fechando uma lacuna no ordenamento jurídico do país. Tivemos a oportunidade de discutir os avanços das práticas em Natal após legislação, que está em vigor desde 2013”, disse.
O vereador Cícero Martins (PSL) lamentou a ausência de representantes de órgãos de fiscalização que têm a função exatamente de combater a possibilidade de que atos de corrupção sejam praticados.
"Esse tema é de uma importância muito grande. A transparência em todos os processos é algo fundamental. Apesar de um debate extremamente importante, tivemos a ausência de instituições que atuam no combate à corrupção. É um tema importante para acordarmos para que as licitações e todos os demais processos sejam realizados de forma correta gerando mais recursos para o Municípios", disse.
Uma das medidas de combater a corrupção é a implementação do chamado compliance. Nos âmbitos institucional e corporativo, compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.
O advogado Arnaldo Lázaro, especialista em compliance, elogiou a iniciativa da Câmara em discutir o tema. Ele destacou a importância do compliance para as empresas e adiantou que já é exigência em Natal que as empresas tenham um programa.
"Em Natal, já é uma exigência. Município está nesse caminho para que todos os prestadores de serviços tenham o seu programa de compliance. A empresa que não apresentar o seu programa de compliance pode ser multada e até ficar sem contratar com o poder público", adiantou.
Participaram dos debates representantes da Prefeitura do Natal, juristas, estudantes universitários de Direito e de Administração, além de especialistas na área.
