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Durante a manhã desta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Natal debateu o Projeto de Lei substitutivo ao 103/2016, do vereador Sandro Pimentel (PSOL), para a regulamentação do serviço de transportes que funcionam via aplicativos. A audiência contou com a presença de vereadores, motoristas de táxis e de transportes individuais, além de representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), convocada pela vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A Lei Federal 13.640 está em vigor desde março passado e deixou exclusivamente para os municípios e ao Distrito Federal a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Por isso, o vereador Sandro apresentou um substitutivo ao projeto anterior que ele havia apresentado. "Teve o encarte de um substitutivo, mas as categorias não tinham sido ouvidas. Trouxemos a discussão para que cada emenda e proposta sugerida possa garantir ao trabalhador o seu sustento. Vamos adequar à norma federal", disse a relatora da matéria.
A proposta traz uma série de exigências como documentação probatória para o condutor, como antecedentes criminais,veículos adaptados para cadeirantes, opção para escolher o gênero do condutor sendo que as plataformas devem oferecer 20% de mulheres motoristas, além de responsabilidades da STTU. "Colocamos dispositivos de segurança, necessidade de registro do motorista para que o usuário possa recorrer à STTU e não apenas à plataforma. O projeto se preocupa com o motorista, os usuários e com o controle do Município", explicou Sandro Pimentel.Uma das sugestões que geram discordância é a exigência que os motoristas tenham endereço e emplacamento do veículo em Natal.
Os taxistas defendem que haja uma quantidade de carros fazendo o transporte via aplicativo. "Cobramos das autoridades e vemos demora nessa regulamentação. O transporte por aplicativo ainda funciona de forma clandestina e o poder Executivo precisa criar normas para que, não só os taxistas, cumpram regras, se não vai permanecer uma concorrência desleal", ressaltou o presidente da Cooperativas de Táxis (CoopTaxi-Natal), Genário Torres.
Atualmente há cerca de 7 mil motoristas atuando em Natal via aplicativos atendendo uma demanda de mais de 300 mil usuários, segundo o presidente da Associação de Motoristas Autônomos por Aplicativos do estado (AMAPP-RN), Evandro Henrique. "Estamos tratando de um serviço privado e por isso algumas colocações não cabem a esse segmento, vamos tratar de algumas emendas e esperamos mostrar de forma clara o interesse para os motoristas, mas também para os usuários que receberam muito bem essa nova modalidade de transportes em Natal. É necessário tributar, estabelecer critérios e obrigações das plataformas, assim como limites". disse.
O secretário Adjunto da STTU, Clodoaldo Cabral destacou que a pasta busca conciliar o serviço das duas categorias. "A modernidade está aí e queremos chegar a uma lei que favoreça a todos. Desde o início quando o primeiro aplicativo chegou fazemos a fiscalização, discutimos nos conselhos competentes. Entendemos que é preciso regulamentar porque hoje a STTU não tem controle sobre os aplicativos, diferente dos táxis que sabemos quais são, onde estão e quantos são", reforçou o secretário.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Marcelo Barroso
