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A Câmara Municipal deu início, na tarde desta terça-feira (27), às votações das modificações ao projeto de lei enviado pela Prefeitura de Natal para realização da Licitação dos Transportes de Natal. As discussões serão retomadas na sessão desta quarta-feira (28).
Os vereadores estão discutindo as modificações ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação. Esse projeto é uma medida para alterar a Lei Complementar 149/2015, que tratou da licitação que terminou dando deserta, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu. O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal.
Ao todo, os vereadores apresentaram, 50 modificações, as chamadas emendas, ao projeto de lei, mas, como 35 eram semelhantes, tratando do mesmo assunto, apenas 15 serão colocadas em votação. Desses 15, seis já foram apreciados nesta terça-feira (27). Sendo cinco aprovados e um prejudicado.
Entre as emendas aprovadas está uma de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), presidente da Câmara, que garante um percentual de 30% do transporte público para permissionários.
"Nós demos uma garantira de 30% para que a frota possa ter uma competitividade entre ônibus e alternativo. ficaria injusto ter somente ônibus na cidade. Se a frota for de 700 ônibus, nós teremos até 210 permissionários. Nós temos a informação de que hoje estão operando cerca de 120 alternativos. Se for colocado 500 ônibus, teremos 150 permissionários, quer dizer, uma folga ainda para o transporte alternativo", destacou.
Uma outra emenda aprovada foi de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL). De acordo com ele, a emenda traz modificações no projeto apresentado pelo Poder Executivo apenas como correções para combater práticas desnecessárias.
"A proposta do Governo coloca duas coisas que são bizarras. Uma que o operador do sistema regular 2, que é o alternativo, que autoriza que ele constitua um Microempreendedor Individual, um MEI. Não há pra que se colocar isso, porque qualquer um pode constituir um MEI. A outra é que obriga a licitar a propaganda interna dos ônibus, mas licitar o que? A empresa que ganhou a licitação tem o direito de operar o serviço, inclusive as propagandas. Cabe à Prefeitura regulamentar essa propaganda, mas não cabe à Prefeitura fazer uma outra licitação pra uma outra empresa regular essa propaganda dentro de uma empresa que venceu a licitação", explicou.
Também foram iniciadas as discussões em torno da obrigatoriedade dos ônibus de transporte público de Natal terem ar condicionado, porém o vereador Fernando Lucena (PT) adiantou que as discussões em torno desse tema não deveriam ser levantadas, porque existe uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não mais recurso, que obrigada que, a cada ano, 20% da frota tenha ar condicionado. Até que, ao final de 5 anos, todos os ônibus sejam climatizados.
"Já tem decisão judicial, que diz que essa questão é constitucional. No primeiro ano os ônibus têm que andar com 20%, no segundo mais 20% até que chegue nos 100% da frota. Portanto não cabe discussão nesta Casa sobre o assunto. Isso é uma decisão transitada em julgado. Como nós vamos nos contrapor ao Poder Judiciário? Não tem cabimento. Já era pra estar rodando 20% com ar condicionado para todo mundo e pelo mesmo preço como é a proposta original", justificou.
A sessão desta terça foi suspensa e será retomada na quarta-feira continuando com a pauta de votações das emendas ao projeto da Licitação dos Transportes apresentado pela Prefeitura.
Texto: Marcius Valerius
Fotos: Elpídio Júnior
