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Os vereadores de Natal voltaram a debater as mudanças no projeto de lei que irá balizar a Licitação dos Transportes na tarde desta quinta-feira (29) e garantiram, entre outras coisas a destinação de no mínimo 20% do Fundo Municipal dos Transportes Coletivos (FMTC) para subsidiar as gratuidades de idosos, meias passagens de estudantes e ainda com a possibilidade de reduzir a tarifa dos ônibus.
As discussões sobre a destinação dos recursos foram iniciadas na última quarta-feira (28) e retomadas hoje. Várias foram as propostas, mas a do vereador Sueldo Medeiros (PHS) foi aprovada pela maioria dos presentes garantindo o percentual mínimo do FMTC para subsidiar a tarifa, deixando o Executivo livre para aplicar um percentual maior. A chamada emenda foi aprovada pelo placar de 17 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. As discussões devem ser concluídas na próxima terça-feira (4).
"Nós precisamos entender que o valor destinado ao Fundo não é simplesmente para subsidiar a tarifa. Esse Fundo é utilizado para melhorias no sistema, como construção de abrigos, melhorias na malha viária, sinalização, por isso não pode pegar o dinheiro todo e colocar só para a tarifa. Tínhamos várias propostas, por isso vi que uma tarifa racional seria entre 10% e 30%. Após uma conversa com os colegas, deixei entre 20% e 30%, mas isso deixaria um teto, por isso coloquei o mínimo de 20%, que foi aprovado e deixa aberto ao prefeito aplicar o que quiser", detalhou.
Os parlamentares também decidiram manter a chamada "dupla função", que é quando o motorista acumula a função de cobrador. Mesmo com três emendas apresentadas pedindo o fim, a maioria do Plenário da Casa entendeu por manter, lembrando que já existe uma decisão judicial que garante a legalidade da prática e que, nesse caso, não caberia ao Legislativo legislar sobre. A vereadora Nina Souza (PDT) acredita que a decisão foi a correta, já que a retirada poderia aumentar o valor da tarifa de ônibus.
"Esse assunto já foi judicializado. Já existe uma lei em vigor com o mesmo sentido que já foi questionada na Justiça, já há decisão em caráter liminar que diz que é legal à atividade de motorista também exercer a função de cobrador. Fora que nós somos contra qualquer tipo de aumento na tarifa. Ora, se a empresa tiver um gasto a mais na contratação de um cobrador, esse valor será repassado para a tarifa e quem paga essa conta é o cidadão, por isso a decisão acertada de rejeitarmos as emendas nesse sentido e de impedirmos o aumento na tarifa", explicou.
Mesmo aprovado o fim da função, os vereadores decidiram aprovar uma emenda de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT) que garante a recolocação profissional dos atuais cobradores em outras atividades nas empresas de transporte, impedindo que eles fiquem sem emprego.
A parlamentar também conseguiu garantir o sistema intermodal enter bicicletas e ônibus. A medida garante a instalação das alças em 10% da frota a cada ano para que, ao final de 10 anos, todos os ônibus de Natal garantam o serviço também para ciclistas, promovendo uma integração dos sistemas de transporte. Essa mesma modificação também impôs um limite de tempo máximo entre um ônibus e outro.
"Nós conseguimos aprovar uma emenda que garante que nenhuma linha poderia demorar mais que uma hora de intervalo para passar nos pontos. Isso era uma garantia da lei vigente, mas que o projeto apresentado tentava retirar. Outra conquista foi que os ônibus novos vão ter o transbike, que é um aparelho muito simples, instalado na frente ou atrás dos ônibus, em que o ciclista pode colocar a bicicleta acoplada no ônibus e garantir o intermodal, ou seja, andar de bicicleta e de ônibus para o trajeto", completou.
Comunicação de mudança de linhas
Foi aprovada a emenda de autoria da vereadora Ana Paula Araújo (DC) que obriga a Prefeitura do Natal a comunicar com o prazo mínimo de antecedência de 30 dias para a população qualquer alteração nas linhas de ônibus da cidade. Fica fora desse prazo casos emergenciais e mudanças imprevistas.
Gratuidade para estudantes
O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa (Avante) garantiu que os estudantes da rede municipal de ensino tenham direito à gratuidade. A mesma medida do parlamentar abriu brechas para, caso seja interesse do Governo do Estado em custear, também garantir a gratuidade para os alunos da rede estadual de ensino.
Entenda a votação
Na última terça-feira (27), a Câmara Municipal deu início às votações das modificações ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação dos transportes públicos da cidade. Esse projeto altera a Lei Complementar 149/2015, que está em vigor e que tratou da licitação do mesmo ano que terminou deserta, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu.
O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal. Contudo, cabe aos vereadores apresentarem emendas, que são as modificações, com o objetivo de melhorar o texto em prol do cidadão potiguar ou de corrigir possíveis erros encontrados no projeto original. A previsão é que a discussão sobre essas emendas, inciada na última terça, seja concluída na próxima terça-feira (4), dia regimental para realização das sessões ordinárias.
Texto: Marcius Valerius
Fotos: Elpídio Júnior
