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A Câmara Municipal de Natal (CMN) deu continuidade aos debates envolvendo a licitação dos transportes públicos de Natal na tarde desta quarta-feira (28). A previsão é que as votações, que se iniciaram na quarta-feira (27), sejam concluídas nesta quinta-feira (29). Na sessão, foram aprovadas sete emendas, duas foram rejeitadas, duas retiradas de pauta e outras duas com as discussões adiadas.
Os vereadores estão votando as chamadas emendas, que são espécies de modificações, ao projeto de lei apresentado pela Prefeitura do Natal no final de 2017 para realizar a licitação. Esse projeto é uma medida para alterar a Lei Complementar 149/2015, que regulamentou a licitação que terminou como deserta, ou seja, sem vencedores porque ninguém concorreu. O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação economicamente mais atrativa para que as empresas possam concorrer e assumir o transporte público de forma legal.
O objetivo dos vereadores, com as emendas, é tornar o projeto ainda melhor para a população. Ontem, foram votadas seis emendas, aprovando cinco e rejeitando uma. Ontem foram aprovadas cinco emendas e rejeitada uma. Hoje, os vereadores aprovaram outras sete medidas e rejeitaram uma. Outras duas tiveram que ser retiradas para que as discussões sejam retomadas nesta quinta-feira e outras duas foram retiradas por iniciativa dos próprios propositores.
Entre as emendas aprovadas está a de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que garante o transporte noturno, todos os dias da semana, nas quatro regiões administrativas da cidade, em linhas específicas, conforme um estudo de viabilidade a ser elaborado pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). Sandro disse que a medida garante o direito do cidadão de usar o transporte público e que retira a responsabilidade de regulação do sistema por parte da iniciativa privada.
"Do jeito que estava a Prefeitura colocava ônibus em horários especiais conforme a demanda. E quem diz qual a demanda? Como estava poderia ser o próprio Seturn (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos) e nós achamos isso errado. Quem tem que regular é o Poder Público conforme estudo técnico. Além disso, nós complementamos garantindo os ônibus em todas as regiões para todos", completou.
Outro ponto aprovado foi o que garante uma frota sempre renovada. A iniciativa da vereadora Natália Bonavides (PT) obriga que os ônibus não tenham idade máxima superior a 10 anos e que a média de idade da frota não ultrapasse os 4 anos. Idades contadas a partir do Certificado de Licenciamento e Registro de Veículos (CLRV).
"Garantimos a idade da frota a partir do certificado do veículo. O projeto proposto deixava em aberta a metodologia utilidade para definição da idade do veículo. Por exemplo, se alguém considerasse que, se trocasse a carroceria desse ônibus, fosse considerado um novo, isso já valeria. Com nossa emenda isso não será mais permitido contará realmente a idade do chassi, a idade do certificado. Isso impedirá que o cidadão pense que esteja em um veículo, quando, na verdade não é", detalhou.
O presidente da Câmara, vereador Raniere Barbosa (Avante), foi autor da emenda que restringe o a contratação, por parte da Prefeitura, de empresas e pessoas que estejam inadimplentes com os impostos e com multas de trânsito. A medida garante uma maior transparência e uma maior segurança jurídica para a população.
"Essa lei traz a transparência, lisura, a segurança jurídica e a legalidade ao processo. Quem quiser concorrer tem que estar totalmente adimplente, sem nenhuma condenação ou processo. Só quem ganha com isso é a população", completou.
Fundo Municipal de Transportes Coletivos
As emendas que tratavam do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC), uma reserva financeira destinada a subsidiar as gratuidades e meias entradas no sistema, foram retiradas de pauta. Os vereadores não conseguiram chegar a um consenso de qual seria o percentual da tarifa destinado ao Fundo.
Diante do impasse, o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), sugeriu retirar o projeto de pauta para que pudesse ser aberto um diálogo com técnicos da STTU para sugerir uma opção de consenso. A medida foi acatada pela maioria do Plenário. A proposta voltará para as discussões nesta quinta.
Emenda rejeitada
A emenda rejeitada na sessão desta quarta foi da vereadora Ana Paula Araújo (DC). A proposta tentava garantir a continuidade dos serviços de transporte urbano mesmo que a futura licitação venha a dar deserta novamente. Contudo, a proposta terminou causando divergência entre os parlamentares e terminou sendo rejeitada por 16 votos contrários. Quatro vereadores votaram favoráveis e outros dois se abstiveram.
Tarifa social
Os vereadores também aprovaram uma emenda de autoria do vereador Preto Aquino (PATRI), que regulamenta a tarifa social. Como é hoje, a tarifa social fica a cago de um decreto a ser emitido pela Prefeitura do Natal. Agora, com a emenda, a lei já assegura esse direito ao cidadão.
Texto: Marcius Valerius
Fotos: Elpídio Júnior
